STJ: configura constrangimento ilegal ao investigado o prolongamento de inquérito policial por prazo indefinido
Por maioria a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus para trancar inquérito policial, sem prejuízo da abertura de nova investigação, caso surjam provas substancialmente novas,…
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02/01/2023
