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  • Leia mais sobre o artigo STJ: advogado tem o direito de saber se existe procedimento investigatório contra seu cliente
    Direito Processual Penal / Jurisprudência

    STJ: advogado tem o direito de saber se existe procedimento investigatório contra seu cliente

    …

    Comentários desativados em STJ: advogado tem o direito de saber se existe procedimento investigatório contra seu cliente
    28/12/2021

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    Escritório de advocacia situado no coração de Caratinga (MG)

    STJ: confissão parcial, qualificada ou retratada em juízo pode atenuar a pena desde que utilizada para fundamentar a condenação

    STJ: apreensão de pequena quantidade de drogas somente permitirá a prisão com especial justificação

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    advogado causas de extinção da punibilidade condenação confissão crime crimes Código Penal danos morais dosimetria dosimetria da pena drogas exasperação da pena-base execução execução penal extinção da punibilidade falta grave Fernando Capez furto habeas corpus homicídio júri Lei nº 11.343/2006 maus antecedentes Ministério Público nulidade nulidades pena-base prescrição princípio da insignificância prisão prisão cautelar prisão domiciliar prisão preventiva progressão de regime recurso regime semiaberto regimes penitenciários reincidência Superior Tribunal de Justiça (STJ) Supremo Tribunal Federal (STF) teoria do crime tribunal do júri tráfico tráfico de drogas violência doméstica

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