Advocacia

Direito Processual Penal / Jurisprudência

STJ: não é possível a decretação da prisão preventiva de ofício mesmo se decorrente de prisão em flagrante e se não tiver ocorrido audiência de custódia

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28/12/2021

Direito Processual Penal / Jurisprudência

STJ: a credibilidade do Poder Judiciário e a intranquilidade social não são fundamentos idôneos a autorizar a prisão preventiva para garantia da ordem pública

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20/12/2021

Direito Processual Penal / Jurisprudência

STJ: substituição da prisão preventiva pela domiciliar não constitui injunção legal inafastável

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20/12/2021

Direito Processual Penal / Jurisprudência

STJ: não é possível a prisão preventiva do réu tão somente em virtude de sua revelia

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17/12/2021

Direito Processual Penal / Jurisprudência

STJ: prisão preventiva é medida excepcional, de natureza cautelar, autorizada somente se observadas as balizas legais e demonstrada absoluta necessidade

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17/12/2021

Direito Processual Penal / Jurisprudência

STJ: é inadmissível ao juiz converter a prisão em flagrante em preventiva ex officio

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13/12/2021

Direito Processual Penal / Jurisprudência

STJ: habeas corpus é exclusivo para pretensões defensivas, cujo rito não prevê o contraditório

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11/12/2021

Direito Processual Penal / Jurisprudência

STJ: não se justifica a decretação da prisão preventiva com base em fundamentos vagos, aproveitáveis em qualquer outro processo

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11/12/2021

Direito Processual Penal / Jurisprudência

STJ: manutenção da prisão de réu que permaneceu preso durante a instrução não requer, na sentença, fundamentação exaustiva

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06/12/2021

Direito Processual Penal / Jurisprudência

STJ: descumprimento de medida cautelar imposta como condição para liberdade provisória autoriza a prisão preventiva

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05/12/2021