STJ: imprescindível a prisão do sentenciado para posterior expedição de guia de recolhimento
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que é imprescindível a prisão do sentenciado para posterior expedição de guia de recolhimento, salvo quando verificado que o preso…
Comentários desativados em STJ: imprescindível a prisão do sentenciado para posterior expedição de guia de recolhimento
25/01/2023