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    Execução Penal / Jurisprudência

    STJ: na execução penal vale o princípio in dubio pro societate

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    04/03/2022

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    STJ: o estupro de vulnerável se consuma com a prática de qualquer ato libidinoso

    STJ: comparecimento à audiência admonitória configura início do cumprimento da pena nos casos em que a suspensão condicional da pena for concedida

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    advogado causas de extinção da punibilidade condenação confissão crime crimes Código Penal danos morais dosimetria dosimetria da pena drogas exasperação da pena-base execução execução penal extinção da punibilidade falta grave Fernando Capez furto habeas corpus homicídio júri Lei nº 11.343/2006 maus antecedentes Ministério Público nulidade nulidades pena-base prescrição princípio da insignificância prisão prisão cautelar prisão domiciliar prisão preventiva progressão de regime recurso regime semiaberto regimes penitenciários reincidência Superior Tribunal de Justiça (STJ) Supremo Tribunal Federal (STF) teoria do crime tribunal do júri tráfico tráfico de drogas violência doméstica

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