Princípios do Direito Penal
Ao longo do tempo foram se solidificando princípios que garantem às pessoas acusadas de crimes um mínimo de dignidade em relação ao Estado. No passado, as funções de julgar e…
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CONCEITO DE DIREITO PENAL Segundo Fernando Capez, o “Direito Penal é o segmento do ordenamento jurídico que detém a função de selecionar os comportamentos humanos mais graves e perniciosos à…