Direito Penal / Direito Processual Penal / Jurisprudência STJ: guarda municipal é legitimada a fazer cessar prática criminosa, prendendo quem se encontra em flagrante … 0 comentário 04/03/2022
Direito Processual Penal / Jurisprudência STJ: notícia anônima sobre prática criminosa, por si só, não é idônea para a instauração de inquérito ou deflagração da ação penal … 0 comentário 08/12/2021