Advocacia

Direito Penal / Jurisprudência

STJ: inaplicável a consunção entre a receptação e o porte ilegal de arma de fogo, por serem diversas a natureza jurídica dos tipos penais

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08/05/2023

Pense Direito / Direito Penal

Qual a diferença entre posse e porte ilegal de arma de fogo e munições?

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14/04/2022

Direito Penal / Jurisprudência

STJ: é inaplicável a insignificância aos crimes de posse e porte de arma de fogo ou munição

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09/02/2022

Direito Processual Penal / Jurisprudência

STJ: absorção do crime de porte/posse ilegal de arma pelo tráfico de drogas deve ocorrer quando a arma é usada para assegurar o sucesso do comércio ilícito

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21/01/2022

Jurisprudência / Direito Penal

STJ: os crimes previstos no Estatuto do Desarmamento são de mera conduta

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14/11/2021

Jurisprudência

STJ estabelece quando ocorre a absorção dos crimes de porte ou posse ilegal de arma pelo tráfico

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13/11/2021

Jurisprudência / Direito Penal

STJ: novas diretrizes para casos envolvendo apreensão de pequena quantidade de munição

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11/11/2021