STJ: é possível a remição da pena pela atividade laboral de auxiliar de ‘plantão de galeria’
EMENTA: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. REMIÇÃO PELO TRABALHO. PLANTÃO DE GALERIA. FUNDAMENTAÇÃO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA. I – A Terceira Seção desta…
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05/12/2021
