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Direito Penal / Jurisprudência

STJ: a perda do cargo público é efeito automático nos casos de condenação por crimes do art. 1º da Lei 9.455/97

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TORTURA. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. APRESENTAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS E NÃO INERENTES AO TIPO PENAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL…

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28/11/2021
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Notícias Jurídicas / Direito Penal / Direito Processual Penal

STJ: afastada a perda de cargo público de professor condenado por corrupção praticada quando ainda era prefeito

​​Em respeito à orientação jurisprudencial da corte, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão que havia decretado a perda do cargo público de um professor como…

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09/11/2021

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