STJ: não se recomenda a aplicação da multa substitutiva do art. 44, § 2º, 2ª parte, do CP, quando ao tipo penal é cominada pena de multa cumulativa com a pena privativa de liberdade substituída
EMENTA: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO NA MODALIDADE TENTADA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO…
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17/12/2021
