Advocacia

Direito Penal / Jurisprudência

STJ: pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com base em elementos constitutivos do crime ou em referências vagas e genéricas

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20/12/2023

Jurisprudência / Direito Penal

STJ: não se aplica para o reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência

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08/05/2023

Direito Penal / Jurisprudência

STJ: agravante da reincidência só pode ser utilizada se debatida no Júri

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20/01/2023

Execução Penal / Jurisprudência

STJ: cumprimento de pena imposta em outro processo impede o curso da prescrição executória

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17/01/2023

Direito Penal / Jurisprudência

STJ: condição de policial justifica o aumento da pena-base do crime de extorsão

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10/01/2023

Direito Penal / Jurisprudência

STJ: tráfico de drogas próximo à instituição de ensino autoriza aumento da pena

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02/01/2023

Direito Penal / Jurisprudência

STJ: delação premiada somente reduz a pena quando é eficaz para a desarticulação da organização criminosa e identificação dos envolvidos

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06/12/2022