Advocacia

Direito Processual Penal / Jurisprudência

STJ: não configura julgamento ultra petita ou nulidade a menção pelo juiz de que réu integra organização criminosa

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28/12/2021

Direito Processual Penal / Jurisprudência

STF: nulidade não suscitada no momento oportuno não pode ser arguida por meio de habeas corpus

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20/12/2021

Direito Processual Penal / Jurisprudência

STF: não se decreta nulidade processual por mera presunção, devendo ser demonstrado prejuízo concreto à parte que suscita o vício

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20/12/2021

Direito Processual Penal / Jurisprudência

STJ: o julgamento do qual participou Desembargador impedido não é considerado nulo se o respectivo voto não foi determinante para o resultado

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20/12/2021

Direito Processual Penal / Jurisprudência

STJ: a anulação das provas obtidas a partir da invasão ilegal de domicílio não macula o fato ocorrido anteriormente

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17/12/2021

Direito Processual Penal / Jurisprudência

STJ: alegação da falta de citação, por si só, não leva à nulidade do processo se o réu foi notificado para apresentar defesa prévia

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11/12/2021

Direito Processual Penal / Jurisprudência

STJ: é ilícito à parte arguir vício para o qual em tese concorreu em sua produção

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09/12/2021

Direito Processual Penal / Jurisprudência

STJ: defesa deve informar na primeira oportunidade que não teve o tempo necessário de entrevista reservada com o réu, sob pena de preclusão

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08/12/2021

Direito Processual Penal / Jurisprudência

STJ: constitui nulidade relativa a ausência de informação quanto ao direito ao silêncio

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08/12/2021

Direito Processual Penal / Jurisprudência

STJ: é ilícita a devassa de dados e conversas do whatsapp obtidos pela polícia em celular apreendido sem prévia autorização judicial

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06/12/2021