Advocacia

Direito Processual Penal / Jurisprudência

STJ: mandado judicial é imprescindível para a invasão de domicílio

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07/12/2022

Direito Processual Penal / Jurisprudência

STJ: incompetência do juízo não enseja, de imediato, a nulidade dos atos processuais já praticados

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11/03/2022

Direito Processual Penal / Jurisprudência

STJ: ausência de intimação do advogado quando há pedido expresso de sustentação oral torna nula a sessão de julgamento

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04/03/2022

Direito Processual Penal / Jurisprudência

STJ: não há nulidade na citação por edital se o autor de crime foge do distrito da culpa

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21/02/2022

Direito Processual Penal / Jurisprudência

STJ: não há vício quando o Ministério Público não comparece à audiência e juiz formula perguntas às testemunhas

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21/02/2022

Direito Processual Penal / Jurisprudência

STJ: ausência de interrogatório do investigado no curso do inquérito policial não gera nulidade

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21/02/2022

Direito Processual Penal / Jurisprudência

STJ: ilicitude da prova é afastada se os réus autorizarem o acesso da polícia às mensagens de texto do celular

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10/02/2022

Direito Processual Penal / Jurisprudência

STJ: análise de nulidade absoluta é inviável quando ela não foi examinada pelo Tribunal de origem

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10/02/2022

Direito Processual Penal / Jurisprudência

STJ: eventual inversão de ato processual só pode conduzir à nulidade do processo se houver prejuízo para as partes

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21/01/2022

Direito Processual Penal / Jurisprudência

STJ: a não realização de audiência de custódia no prazo de 24 horas não acarreta a automática nulidade do processo

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21/01/2022