STJ: mandado judicial é imprescindível para a invasão de domicílio
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Comentários desativados em STJ: mandado judicial é imprescindível para a invasão de domicílio
07/12/2022
STJ: incompetência do juízo não enseja, de imediato, a nulidade dos atos processuais já praticados
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Comentários desativados em STJ: incompetência do juízo não enseja, de imediato, a nulidade dos atos processuais já praticados
11/03/2022
STJ: ausência de intimação do advogado quando há pedido expresso de sustentação oral torna nula a sessão de julgamento
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Comentários desativados em STJ: ausência de intimação do advogado quando há pedido expresso de sustentação oral torna nula a sessão de julgamento
04/03/2022
STJ: não há nulidade na citação por edital se o autor de crime foge do distrito da culpa
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Comentários desativados em STJ: não há nulidade na citação por edital se o autor de crime foge do distrito da culpa
21/02/2022
STJ: não há vício quando o Ministério Público não comparece à audiência e juiz formula perguntas às testemunhas
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Comentários desativados em STJ: não há vício quando o Ministério Público não comparece à audiência e juiz formula perguntas às testemunhas
21/02/2022
STJ: ausência de interrogatório do investigado no curso do inquérito policial não gera nulidade
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Comentários desativados em STJ: ausência de interrogatório do investigado no curso do inquérito policial não gera nulidade
21/02/2022
STJ: ilicitude da prova é afastada se os réus autorizarem o acesso da polícia às mensagens de texto do celular
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Comentários desativados em STJ: ilicitude da prova é afastada se os réus autorizarem o acesso da polícia às mensagens de texto do celular
10/02/2022
STJ: análise de nulidade absoluta é inviável quando ela não foi examinada pelo Tribunal de origem
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Comentários desativados em STJ: análise de nulidade absoluta é inviável quando ela não foi examinada pelo Tribunal de origem
10/02/2022
STJ: eventual inversão de ato processual só pode conduzir à nulidade do processo se houver prejuízo para as partes
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Comentários desativados em STJ: eventual inversão de ato processual só pode conduzir à nulidade do processo se houver prejuízo para as partes
21/01/2022
STJ: a não realização de audiência de custódia no prazo de 24 horas não acarreta a automática nulidade do processo
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Comentários desativados em STJ: a não realização de audiência de custódia no prazo de 24 horas não acarreta a automática nulidade do processo
21/01/2022
