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    Leia mais sobre o artigo O que o Juiz deve fazer diante do aditamento da denúncia?
    Vídeos / Direito Processual Penal

    O que o Juiz deve fazer diante do aditamento da denúncia?

    Imagine que você esteja sendo acusado de um fato ocorrido no dia X. Você recebe o mandado de citação sobre a acusação relativa a esse fato. Prontamente se dirige ao…

    Comentários desativados em O que o Juiz deve fazer diante do aditamento da denúncia?
    18/05/2022

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    Escritório de advocacia situado no coração de Caratinga (MG)

    STJ: verificação da existência de animus caluniandi não é possível via habeas corpus

    STJ: absolvição criminal só afasta a responsabilidade administrativa quando proclamada a inexistência do fato ou da autoria

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    advogado condenação confissão crime crimes dano moral danos morais dosimetria dosimetria da pena drogas exasperação da pena-base execução execução penal extinção da punibilidade falta grave Fernando Capez furto habeas corpus homicídio indenização júri Lei nº 11.343/2006 maus antecedentes Ministério Público nulidade nulidades pena-base prescrição princípio da insignificância prisão prisão cautelar prisão domiciliar prisão preventiva progressão de regime recurso regime semiaberto regimes penitenciários reincidência Superior Tribunal de Justiça (STJ) Supremo Tribunal Federal (STF) teoria do crime tribunal do júri tráfico tráfico de drogas violência doméstica

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