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Direito Processual Penal / Jurisprudência

STJ: é admissível a novatio legis in mellius nos casos de condenação por roubo majorado pelo emprego de arma branca

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO COM USO DE FACA E CONCURSO DE AGENTES. MODIFICAÇÃO LEGISLATIVA. LEI N. 13.654/2018. EMPREGO DE ARMA BRANCA COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. DESLOCAMENTO DA CAUSA…

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21/01/2022
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09/12/2021

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