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  • Leia mais sobre o artigo STJ: atuação como ‘mula’ não induz, por si só, que o réu integre organização criminosa
    Direito Penal / Jurisprudência

    STJ: atuação como ‘mula’ não induz, por si só, que o réu integre organização criminosa

    …

    Comentários desativados em STJ: atuação como ‘mula’ não induz, por si só, que o réu integre organização criminosa
    21/02/2022

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    STJ: o bis in idem não ocorre em casos de valoração negativa das consequências do delito

    STJ: é possível conceder prisão domiciliar ao preso do semiaberto se não houver vagas no regime

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    advogado causas de extinção da punibilidade condenação confissão crime crimes Código Penal danos morais dosimetria dosimetria da pena drogas exasperação da pena-base execução execução penal extinção da punibilidade falta grave Fernando Capez furto habeas corpus homicídio júri Lei nº 11.343/2006 maus antecedentes Ministério Público nulidade nulidades pena-base prescrição princípio da insignificância prisão prisão cautelar prisão domiciliar prisão preventiva progressão de regime recurso regime semiaberto regimes penitenciários reincidência Superior Tribunal de Justiça (STJ) Supremo Tribunal Federal (STF) teoria do crime tribunal do júri tráfico tráfico de drogas violência doméstica

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