STJ: o recolhimento noturno significa privação da liberdade de justifica a detração
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu, no RHC n. 140.214/SC, que a medida cautelar "de recolhimento domiciliar noturno, ainda que não cumulada com a fiscalização eletrônica,…
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13/11/2023
