Por entender que a manifestação do Ministério Público pela absolvição do réu nas alegações finais da ação penal não vincula o magistrado – que pode decidir de maneira diversa ou…
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), assegurou a Danilo Benrndt Trento, sócio da Primarcial Holding e Participações, o direito de ser tratado como investigado e de…
A denúncia é o ato mediante o qual o representante do Ministério Público formula a acusação perante o juiz, para que tenha início a ação penal contra quem se atribui…
Muitos já ouviram falar sobre essas profissões, mas desconhecem o que faz cada uma delas. Você já deve ter visto uma notícia na mídia de que um promotor teria processado…
Ação civil pública é a ação especial para reparação de danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, ao patrimônio artístico, estético, histórico e paisagístico; a iniciativa para a ação civil…
O Código de Processo Penal, em seu art. 576, preceitua que o Ministério Público não poderá desistir de recurso que haja interposto. Contudo, há entendimento no sentido de que, mesmo…
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