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Direito Penal / Direito Processual Penal / Jurisprudência

STJ: há constrangimento ilegal na imposição de medida cautelar de suspensão do exercício de função pública sem prazo

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, deu provimento ao recurso ordinário, entendendo que há constrangimento ilegal na imposição de medida cautelar de suspensão do exercício…

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27/01/2023
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Direito Processual Penal / Jurisprudência

STJ: é permitida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando configurado o excesso de prazo

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA CUSTÓDIA. PRISÃO RELAXADA PELO JUÍZO PROCESSANTE. RESTABELECIMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DEMORA…

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06/12/2021
Leia mais sobre o artigo STJ: é possível impor medida cautelar diversa da prisão consistente na proibição de acesso à internet
Jurisprudência / Direito Processual Penal

STJ: é possível impor medida cautelar diversa da prisão consistente na proibição de acesso à internet

EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ANÁLISE DO MÉRITO DE OFÍCIO. PARCIAL CONHECIMENTO DO AGRAVO INTERNO.…

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26/11/2021
Leia mais sobre o artigo STJ: inaplicável medida cautelar alternativa quando insuficiente para manutenção da ordem pública
Jurisprudência / Direito Processual Penal

STJ: inaplicável medida cautelar alternativa quando insuficiente para manutenção da ordem pública

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. IMPUGNAÇÃO QUANTO À MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. NATUREZA, VARIEDADE E QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.…

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13/11/2021

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