Lei Maria da Penha: proteção reforçada contra a violência doméstica
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10/02/2025
STJ: exame de corpo de delito é dispensável para comprovar materialidade em casos de violência doméstica
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08/10/2024
Como as mulheres devem agir caso sejam vítimas de crimes contra a honra, ameaças ou agressões?
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17/03/2023
STJ: a materialidade do crime de lesão corporal no contexto de violência doméstica pode ser comprovada por laudos médicos ou outros meios de prova
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16/12/2021
Se fui vítima de crime, preciso contratar advogado?
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07/10/2021
