Lei Maria da Penha: proteção reforçada contra a violência doméstica
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10/02/2025
Entenda mais sobre o crime de feminicídio e suas peculiaridades
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08/11/2022
Medidas protetivas e o princípio da gravitação jurídica
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18/05/2022
STJ: só é admitida a renúncia à representação prevista na Lei 11.340/06 perante o juiz e em audiência designada para tal finalidade
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21/02/2022
STJ: descumprimento de medida protetiva justifica a decretação da prisão preventiva
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17/01/2022
TJMG nega habeas corpus de homem que agrediu companheira
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12/07/2020
