Como funcionam os Juizados Especiais Criminais e que tipo de causa eles julgam?
A Lei nº 9.099/1995 tratou dos Juizados Especiais Criminais, que têm competência para julgar os crimes e contravenções penais cuja pena máxima seja igual ou inferior a 2 (dois) anos,…
Comentários desativados em Como funcionam os Juizados Especiais Criminais e que tipo de causa eles julgam?
02/04/2023
