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  • Leia mais sobre o artigo Como funcionam os Juizados Especiais Criminais e que tipo de causa eles julgam?
    Pense Direito / Direito Penal / Direito Processual Penal

    Como funcionam os Juizados Especiais Criminais e que tipo de causa eles julgam?

    …

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    02/04/2023

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    Escritório de advocacia situado no coração de Caratinga (MG)

    STJ: intimação do defensor sobre a data do júri torna dispensável a intimação do acusado solto que não foi encontrado

    STJ: incide no art. 2º, II, da Lei 8.137/90 o contribuinte que deixa de recolher o ICMS de forma contumaz e com dolo de apropriação

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