STJ: salvo os casos de expressa previsão de recurso específico, são irrecorríveis as decisões não terminativas proferidas no curso do processo
EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. OPERAÇÃO LAVA JATO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO CRIMINAL EM SENTIDO ESTRITO. APELAÇÃO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. PRINCÍPIO DA IRRECORRIBIDADE. ART. 593, INCISO II, DO CPP.…
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17/12/2021
