invasão ilegal de domicílio - Cotta e Soares Advocacia

Direito Processual Penal / Jurisprudência

STJ: cabe ao estado acusador comprovar a higidez da autorização da invasão de domicílio

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS (395,17 G DE MACONHA E 229,26 G DE COCAÍNA). CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. GARANTIA…

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26/05/2022

Direito Processual Penal / Jurisprudência

STJ: a anulação das provas obtidas a partir da invasão ilegal de domicílio não macula o fato ocorrido anteriormente

EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INGRESSO POLICIAL APOIADO EM CONFISSÃO DA ACUSADA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO HC N.…

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17/12/2021

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STJ: cabe ao estado acusador comprovar a higidez da autorização da invasão de domicílio

STJ: a anulação das provas obtidas a partir da invasão ilegal de domicílio não macula o fato ocorrido anteriormente

Escritório de advocacia situado no coração de Caratinga (MG)

STJ: incide a causa de aumento de pena do art. 40, III, da Lei nº 11.343/06 quando o crime de tráfico é praticado nas imediações de igrejas

STJ: não cabe revisão criminal quando utilizada como nova apelação

Endereço e contato

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STJ: incide a causa de aumento de pena do art. 40, III, da Lei nº 11.343/06 quando o crime de tráfico é praticado nas imediações de igrejas

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