Interpretação da lei penal
CONCEITO Interpretação da lei penal é a “atividade que consiste em extrair da norma penal seu exato alcance e real significado” (CAPEZ, 2020, p. 117). NATUREZA Segundo Fernando Capez, “a…
CONCEITO Interpretação da lei penal é a “atividade que consiste em extrair da norma penal seu exato alcance e real significado” (CAPEZ, 2020, p. 117). NATUREZA Segundo Fernando Capez, “a…
O presente texto inicia uma série de artigos nos quais pretendo abordar, sucintamente, algumas das teses jurídicas que habitualmente uso em minhas petições como advogado, em especial teses defensivas na…