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    Direito Penal / Jurisprudência

    STJ: cumprimento da pena em regime de semiliberdade e em estabelecimento da FUNAI somente se aplica ao réu indígena não integrado socialmente ou em fase de aculturação

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    28/12/2021

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    Uma publicação compartilhada por Lucas Cotta de Ramos (@advlucascotta)

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