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    Leia mais sobre o artigo STF define novos parâmetros sobre a ausência de audiência de custódia após a prisão
    Jurisprudência / Direito Processual Penal

    STF define novos parâmetros sobre a ausência de audiência de custódia após a prisão

    EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIXADO NA ADPF 347/DF. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA APÓS O PRAZO DE 24 HORAS CONTADO DO MOMENTO DA PRISÃO. AUSÊNCIA…

    Comentários desativados em STF define novos parâmetros sobre a ausência de audiência de custódia após a prisão
    14/11/2021

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