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Direito Processual Penal / Jurisprudência

STJ: inquéritos policiais em curso justificam a decretação da prisão preventiva como forma de evitar a reiteração delitiva

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. DETERMINAÇÃO PARA O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU REALIZAR DE…

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21/01/2022

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