STF: o livre convencimento do juiz pode decorrer das informações colhidas durante o inquérito policial
EMENTA: Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Uso de documento falso e falsidade ideológica. Indeferimento de diligência. Prova. Contraditório. Observância. 1. O entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) é no…
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09/02/2022
