STJ: Dano moral em processo penal exige pedido e indicação do valor
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Comentários desativados em STJ: Dano moral em processo penal exige pedido e indicação do valor
15/11/2023
STJ: fixação de valor mínimo para indenização dos danos causados pela infração pressupõe a indicação de valor e prova suficiente a sustentá-lo
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Comentários desativados em STJ: fixação de valor mínimo para indenização dos danos causados pela infração pressupõe a indicação de valor e prova suficiente a sustentá-lo
27/01/2023