STJ: não há incompatibilidade entre a manutenção da prisão cautelar e o regime semiaberto
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que não há incompatibilidade entre a manutenção da prisão cautelar e o regime semiaberto, devendo, no entanto, ser adequada a…
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25/01/2023