Advocacia

Jurisprudência / Direito Processual Penal

STJ: busca pessoal e domiciliar é ilícita se executada sem justa causa, assim como a prova dela derivada

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20/12/2023

Aprendendo o Direito / Direito Penal

Teoria do crime – fato ilícito – introdução

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14/04/2022

Direito Processual Penal / Jurisprudência

STJ: ilicitude da prova é afastada se os réus autorizarem o acesso da polícia às mensagens de texto do celular

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10/02/2022

Direito Penal / Direito Processual Penal / Notícias Jurídicas

STF: é proibida a tese de legítima defesa da honra em crimes de feminicídio

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09/11/2021