Tipicidade e antijuridicidade: entendendo dois pilares do Direito Penal
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30/01/2025
STJ: busca pessoal e domiciliar é ilícita se executada sem justa causa, assim como a prova dela derivada
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20/12/2023
Teoria do crime – fato ilícito – introdução
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14/04/2022
STJ: ilicitude da prova é afastada se os réus autorizarem o acesso da polícia às mensagens de texto do celular
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10/02/2022
STF: é proibida a tese de legítima defesa da honra em crimes de feminicídio
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09/11/2021
