STJ: é possível, no processo penal, a majoração dos honorários em favor do advogado dativo vencedor no recurso
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO EXISTENTES. FUNDAMENTO ATACADO. SÚMULA N. 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF.INCIDÊNCIA AFASTADA. HONORÁRIOS…
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26/11/2021
