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    Leia mais sobre o artigo Posso ser cobrado pelas dívidas de alguém que faleceu?
    Descomplica Direito / Direito Civil / Direito Sucessório

    Posso ser cobrado pelas dívidas de alguém que faleceu?

    É dúvida recorrente no Brasil se uma pessoa pode ser cobrada pelas dívidas de outra que já faleceu. Imagine a seguinte situação: seu marido, pai ou mãe faleceram e deixaram…

    Comentários desativados em Posso ser cobrado pelas dívidas de alguém que faleceu?
    28/07/2021

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    Escritório de advocacia situado no coração de Caratinga (MG)

    STJ: o bis in idem não ocorre em casos de valoração negativa das consequências do delito

    STJ: é de um sexto o aumento ou a diminuição por cada agravante ou atenuante da pena

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    advogado condenação confissão crime crimes dano moral danos morais dosimetria dosimetria da pena drogas exasperação da pena-base execução execução penal extinção da punibilidade falta grave Fernando Capez furto habeas corpus homicídio indenização júri Lei nº 11.343/2006 maus antecedentes Ministério Público nulidade nulidades pena-base prescrição princípio da insignificância prisão prisão cautelar prisão domiciliar prisão preventiva progressão de regime recurso regime semiaberto regimes penitenciários reincidência Superior Tribunal de Justiça (STJ) Supremo Tribunal Federal (STF) teoria do crime tribunal do júri tráfico tráfico de drogas violência doméstica

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