Advocacia

Direito Penal / Jurisprudência

STJ: para reconhecimento da continuidade delitiva deve existir dolo unitário entre as infrações perpetradas

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06/12/2022

Direito Processual Penal / Jurisprudência

STJ: depoimento policial no sentido de que o réu seria conhecido pelo tráfico na localidade não comprova habitualidade delitiva

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31/05/2022

Direito Penal / Jurisprudência

STJ: reincidência e habitualidade delitiva não são obstáculos iniciais à insignificância nos casos de furtos famélicos

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17/01/2022