STJ: busca pessoal e domiciliar é ilícita se executada sem justa causa, assim como a prova dela derivada
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, negou provimento a agravo regimental, entendendo que é ilícita a busca pessoal e domiciliar executada sem a existência da…
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20/12/2023
