STJ: é possível a imposição de regime prisional mais gravoso do que a pena aplicada permite quando existem demonstrativos da gravidade concreta do crime
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. FIXAÇÃO DE REGIME FECHADO. PENA DE 8 ANOS DE RECLUSÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. 1. Nos termos do art.…
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04/12/2021
