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EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTOS. PLEITO DE APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRÁTICA DOS DELITOS CONTRA VÍTIMAS DIVERSAS. VÍNCULO SUBJETIVO NÃO EVIDENCIADO. 1. Nos termos da…
Muitas pessoas acreditam que, se forem vítimas de crimes, só conseguirão responsabilizar os autores se contratarem advogado para isso. Ocorre que esse pensamento não condiz sempre com a realidade. Mesmo…
Nesta sexta-feira, 15, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG publicou acórdão confirmando a sentença do Juízo da 1ª Vara Criminal de Caratinga (MG), que absolveu um homem…
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