Teoria do crime – fato ilícito – exercício regular de direito
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Comentários desativados em Teoria do crime – fato ilícito – exercício regular de direito
15/04/2022
STJ: o restabelecimento da sanidade mental não pode gerar extinção de sua punibilidade, mas somente a retomada do cumprimento da pena
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Comentários desativados em STJ: o restabelecimento da sanidade mental não pode gerar extinção de sua punibilidade, mas somente a retomada do cumprimento da pena
28/12/2021
STJ: o não pagamento da pena de multa inviabiliza a extinção da punibilidade em caso de cumprimento de pena privativa de liberdade
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Comentários desativados em STJ: o não pagamento da pena de multa inviabiliza a extinção da punibilidade em caso de cumprimento de pena privativa de liberdade
28/12/2021
STJ: por ser matéria de ordem pública, a ocorrência da extinção da punibilidade pode ser reconhecida em qualquer fase processual
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Comentários desativados em STJ: por ser matéria de ordem pública, a ocorrência da extinção da punibilidade pode ser reconhecida em qualquer fase processual
17/12/2021
STJ: a análise da extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória cabe ao juízo da execução
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Comentários desativados em STJ: a análise da extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória cabe ao juízo da execução
02/12/2021
