Leia mais sobre o artigo STJ: o restabelecimento da sanidade mental não pode gerar extinção de sua punibilidade, mas somente a retomada do cumprimento da pena
Direito Processual Penal / Jurisprudência

STJ: o restabelecimento da sanidade mental não pode gerar extinção de sua punibilidade, mas somente a retomada do cumprimento da pena

EMENTA: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. IMPOSIÇÃO TRATAMENTO AMBULATORIAL. SUSPENSÃO CUMPRIMENTO DA PENA. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A medida de segurança é tratamento a que…

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28/12/2021
Leia mais sobre o artigo STJ: o não pagamento da pena de multa inviabiliza a extinção da punibilidade em caso de cumprimento de pena privativa de liberdade
Direito Penal / Jurisprudência

STJ: o não pagamento da pena de multa inviabiliza a extinção da punibilidade em caso de cumprimento de pena privativa de liberdade

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINARMENTE A PETIÇÃO INICIAL DO HABEAS CORPUS. IMPUGNAÇÃO DE JULGADO QUE DECLAROU A IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PENAL SEM O…

Comentários desativados em STJ: o não pagamento da pena de multa inviabiliza a extinção da punibilidade em caso de cumprimento de pena privativa de liberdade
28/12/2021
Leia mais sobre o artigo STJ: por ser matéria de ordem pública, a ocorrência da extinção da punibilidade pode ser reconhecida em qualquer fase processual
Direito Penal / Jurisprudência

STJ: por ser matéria de ordem pública, a ocorrência da extinção da punibilidade pode ser reconhecida em qualquer fase processual

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA SUPERVENIENTE. RECONHECIDA…

Comentários desativados em STJ: por ser matéria de ordem pública, a ocorrência da extinção da punibilidade pode ser reconhecida em qualquer fase processual
17/12/2021
Leia mais sobre o artigo STJ: a análise da extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória cabe ao juízo da execução
Execução Penal / Jurisprudência

STJ: a análise da extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória cabe ao juízo da execução

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. EXECUÇÃO PENAL.PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NÃO VERIFICADA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO. PRECEDENTES.…

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02/12/2021

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