STJ: disposições do art. 226 do Código de Processo Penal configuram recomendação legal, não uma exigência absoluta
EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE E DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. RECONHECIMENTO DE PESSOAS. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO CORROBORADO…
Comentários desativados em STJ: disposições do art. 226 do Código de Processo Penal configuram recomendação legal, não uma exigência absoluta
28/12/2021
