A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, negaram provimento a agravo regimental, entendendo que, na execução penal, a posse de celular, ainda que na realização de…
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, negou provimento a agravo regimental, entendendo que é cabível a remição por estudo autodidata do preso para a conclusão…
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, negou provimento a agravo regimental, entendendo que ouvido o sentenciado em momento anterior à homologação da falta disciplinar, por…
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o atestado de boa conduta carcerária não assegura o livramento condicional ou a progressão de regime ao apenado que…
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FALTA GRAVE. HOMOLOGAÇÃO APÓS REGULAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRÉVIA OITIVA JUDICIAL DO APENADO. PRESCINDIBILIDADE. DECISÃO DO JUIZ DA EXECUÇÃO FUNDAMENTADA. VERIFICAÇÃO DA LEGALIDADE DOS…
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