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Execução Penal / Jurisprudência STJ: desnecessária a oitiva judicial do sentenciado que foi ouvido antes da homologação da falta disciplinar … 0 comentário 02/01/2024
Execução Penal / Jurisprudência STJ: atestado de boa conduta carcerária não assegura livramento condicional ou progressão de regime … 0 comentário 24/01/2023
Execução Penal / Jurisprudência STJ: configura falta grave a desobediência na execução da pena … 0 comentário 11/12/2021