As penas privativas de liberdade
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06/05/2022
STJ: não se exige exame criminológico para fins de progressão de regime
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25/03/2022
STJ: juiz não está adstrito ao laudo favorável do exame criminológico para analisar a progressão de regime
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11/03/2022
STJ: não cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente
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07/12/2021
STJ: não há vício em exame criminológico que não foi atestado por médico psiquiatra
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29/11/2021
STJ: se fundamentada, é válida a decisão que determina a complementação de exame criminológico por psiquiatra
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14/11/2021
STJ: pena longa a cumprir não é fundamento idôneo que justifique a necessidade de exame criminológico
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14/11/2021
