Como funciona a progressão de regime no Brasil?
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19/08/2022
STJ: laudo toxicológico é indispensável quando a substância entorpecente é encontrada no interior do estabelecimento prisional
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04/03/2022
STJ: preso deve comprovar, simultaneamente, o grave estado de saúde e a incompatibilidade entre o tratamento de saúde e o encarceramento
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20/12/2021
STJ: é possível o cumprimento da pena em estabelecimento prisional similar ao do regime semiaberto
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05/12/2021
