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    Pílulas Jurídicas / Direito Processual Civil / Direito Processual Penal

    Custas

    Custas são uma modalidade de despesas com o processo, mais especificamente as despesas que guardam pertinência com os atos nele praticados e decorrentes de autorização legal. As custas são devidas…

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    03/11/2021

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    Escritório de advocacia situado no coração de Caratinga (MG)

    STJ: busca pessoal e domiciliar é ilícita se executada sem justa causa, assim como a prova dela derivada

    STJ: qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima é incompatível com o dolo eventual

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