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    Direito Penal / Jurisprudência

    STJ: delação premiada somente reduz a pena quando é eficaz para a desarticulação da organização criminosa e identificação dos envolvidos

    …

    Comentários desativados em STJ: delação premiada somente reduz a pena quando é eficaz para a desarticulação da organização criminosa e identificação dos envolvidos
    06/12/2022

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    Escritório de advocacia situado no coração de Caratinga (MG)

    STJ: os delitos de estupro de vulnerável e de estupro são da mesma espécie para fins de aplicação do crime continuado

    STJ: eventual equívoco ou ausência de indicação da alínea do art. 593, III, do CPP, não inviabiliza o exame das razões recursais

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    advogado causas de extinção da punibilidade condenação confissão crime crimes Código Penal danos morais dosimetria dosimetria da pena drogas exasperação da pena-base execução execução penal extinção da punibilidade falta grave Fernando Capez furto habeas corpus homicídio júri Lei nº 11.343/2006 maus antecedentes Ministério Público nulidade nulidades pena-base prescrição princípio da insignificância prisão prisão cautelar prisão domiciliar prisão preventiva progressão de regime recurso regime semiaberto regimes penitenciários reincidência Superior Tribunal de Justiça (STJ) Supremo Tribunal Federal (STF) teoria do crime tribunal do júri tráfico tráfico de drogas violência doméstica

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