STF: não se decreta nulidade processual por mera presunção, devendo ser demonstrado prejuízo concreto à parte que suscita o vício
EMENTA: Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Contrabando. Alegação de quebra da cadeia de custódia. Ausência de ilegalidade flagrante ou abuso de poder. 1. As peças que instruem este…
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20/12/2021
