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    Leia mais sobre o artigo STJ: princípio da bagatela é inaplicável aos crimes contra a fé pública
    Direito Penal / Jurisprudência

    STJ: princípio da bagatela é inaplicável aos crimes contra a fé pública

    EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. ART. 304 DO CÓDIGO PENAL CP. USO DE DOCUMENTO FALSO (ATESTADO MÉDICO). APLICABILIDADE DO…

    Comentários desativados em STJ: princípio da bagatela é inaplicável aos crimes contra a fé pública
    17/01/2022

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    Sustentação oral perante o Tribunal de Justiça de Minas Gerais
    Sustentação oral perante o Tribunal de Justiça de Minas Gerais
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    Escritório de advocacia situado no coração de Caratinga (MG)

    STJ: manter arma de fogo registrada em casa ou no local de trabalho é conduta atípica

    STJ: decisão de pronúncia não exige prova incontroversa da autoria do delito, bastando indícios de autoria/participação e certeza da materialidade

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