crimes contra a fé pública - Cotta e Soares Advocacia

STJ: princípio da bagatela é inaplicável aos crimes contra a fé pública

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17/01/2022

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STJ: princípio da bagatela é inaplicável aos crimes contra a fé pública

Escritório de advocacia situado no coração de Caratinga (MG)

STJ: advogado constituído às vésperas pelo cliente não pode requerer a reabertura de prazo para RESP

STJ: é possível autorizar a transferência do preso e sua inclusão no RDD em casos de extrema e comprovada necessidade

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