Advocacia

Direito Penal / Jurisprudência

STJ: norma que instituiu condição de procedibilidade para o crime de estelionato não retroage quando já oferecida a denúncia

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04/03/2022

Direito Penal / Jurisprudência

STJ: é possível a imposição da inabilitação para dirigir veículo quando constatado que o crime é doloso

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04/03/2022

Direito Penal / Jurisprudência

STJ: o crime de fraude à licitação é de natureza formal

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04/03/2022

Direito Penal / Jurisprudência

STJ: caracterização do crime de tráfico de drogas dispensa a apreensão da droga em poder de cada um dos acusados

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10/02/2022

Direito Eleitoral / Direito Processual Penal / Jurisprudência

STJ: aplicação de dinheiro ilícito para o financiamento de campanha eleitoral configura o crime do art. 350 do Código Eleitoral

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28/12/2021

Direito Penal / Jurisprudência

STJ: avaliação dos antecedentes deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, além de considerar o lapso temporal transcorrido desde o crime

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17/12/2021

Direito Penal / Jurisprudência

STJ estabelece como o crime de formação de cartel é configurado

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17/12/2021

Direito Penal / Jurisprudência

STJ: a materialidade do crime de lesão corporal no contexto de violência doméstica pode ser comprovada por laudos médicos ou outros meios de prova

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16/12/2021

Direito Penal / Jurisprudência

STJ: incide no art. 2º, II, da Lei 8.137/90 o contribuinte que deixa de recolher o ICMS de forma contumaz e com dolo de apropriação

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13/12/2021

Direito Penal / Jurisprudência

STJ: a exasperação da pena-base se justifica quando o delito é praticado durante saída temporária

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13/12/2021