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Entenda melhor os crimes de charlatanismo e curandeirismo

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14/09/2022

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Teoria do crime – fato ilícito – estado de necessidade

CONCEITO CP, art. 24: Art. 24 - Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de…

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15/04/2022

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STJ: servem apenas como parâmetro geral os prazos indicados para a consecução da instrução criminal

STJ: veja quando as decisões cíveis vinculam o processo penal

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